A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é um documento fiscal de existência digital que substitui as tradicionais notas fiscais de serviços impressas. É emitida e armazenada eletronicamente com o objetivo de materializar os fatos geradores de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por meio do registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas à tributação do imposto.
Com o advento da Reforma Tributária, esse documento fiscal passará também, a partir de 2026, a registrar o IBS – Imposto Sobre Bens e Serviços e a CBS – Contribuição Sobre Bens e Serviços, todos no mesmo documento.
Sua emissão é obrigatória para todas as pessoas contribuintes dos tributos acima citados, estabelecidas em Lei.
1 Migração para o Emissor Nacional da NFS-e
A Prefeitura de Caxias do Sul, por meio da Secretaria da Receita Municipal, informa que a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passará a ser realizada por meio do Emissor Nacional da NFS-e.
A mudança faz parte do processo de adequação ao padrão nacional da NFS-e, que tem como objetivo promover a padronização das informações e dos documentos fiscais de serviços em âmbito nacional, além de ampliar a integração entre os sistemas dos entes federativos.
A migração ocorrerá de forma escalonada, conforme o enquadramento do contribuinte:
- Empresas optantes pelo Simples Nacional: a adoção do Emissor Nacional da NFS-e ocorrerá a partir de 1º de novembro de 2026, conforme cronograma estabelecido em âmbito nacional.
- Profissionais autônomos e contribuintes enquadrados na categoria geral de tributação: a emissão da NFS-e passará a ser realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional a partir de 1º de dezembro de 2026, em substituição ao atual ambiente municipal de emissão.
Atenção à adequação dos sistemas
É fundamental que as empresas que ainda não adequaram seus sistemas ao padrão nacional da NFS-e providenciem essa adequação o quanto antes, a fim de garantir a continuidade da emissão das notas fiscais após a migração.
A partir da respectiva data de migração, a emissão da NFS-e deverá ser realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, que poderá ser utilizado por dois meios:
- Portal do Contribuinte: por meio do emissor web;
- Sistema ERP próprio: mediante integração com o Ambiente Nacional por meio de API.
As empresas que utilizam sistema próprio ou ERP devem verificar, junto ao respectivo fornecedor, a adequação do sistema ao leiaute e às especificações técnicas do padrão nacional da NFS-e, de modo a evitar dificuldades ou interrupções na emissão dos documentos fiscais na data da migração.
A Secretaria da Receita Municipal está trabalhando na preparação da transição e divulgará, oportunamente, orientações complementares sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes, inclusive quanto às situações decorrentes da mudança do ambiente de emissão.
Reforça-se, desde já, a importância de que as empresas antecipem as adequações necessárias em seus sistemas, garantindo que estejam aptas a emitir NFS-e pelo Ambiente Nacional na data estabelecida para sua migração.
2 Habilitação para emissão de NFS-e
Empresas prestadoras de serviços cadastradas no Município (exceto MEIs) tem habilitação automática no sistema municipal. Um e-mail será recebido diretamente no endereço eletrônico cadastrado do prestador confirmando a sua habilitação no sistema e fornecendo os passos para o acesso. Para os optantes do Simples Nacional, a partir de 1º de novembro de 2026, a habilitação ocorrerá diretamente no Portal Nacional da NFS-e, onde os documentos fiscais deverão ser emitidos de forma obrigatória. Os profissionais autônomos e os contribuintes enquadrados na categoria geral de tributação passarão a emitir exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e a partir de 1º de dezembro de 2026. Para os MEIs, a habilitação já ocorre diretamente nesse sistema. Já os profissionais autônomos devem formalizar-se junto ao setor de cadastro da Prefeitura e solicitar a sua liberação para emitir notas fiscais através do endereço nfse@caxias.rs.gov.br.
O Portal Nacional da NFS-e está disponível em https://www.gov.br/nfse/pt-br
Para acessar o sistema emissor de notas do Município, as empresas habilitadas poderão fazê-lo através de certificado digital e-CNPJ ou através de login/senha. Para geração de login/senha, o contribuinte pode utilizar o link recebido no e-mail de confirmação da habilitação da empresa no sistema ou acessar o endereço https://nfse.caxias.rs.gov.br/site/ “NFS-e - Acesso ao Sistema - Esqueci/Criar a Senha". Os procedimentos de geração da senha serão encaminhados ao endereço de e-mail da empresa cadastrado no sistema.