Leis Complementares:
Lei Complementar nº 459 de 12/06/2014 - Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 (Código Tributário Municipal).
Decretos:
Instruções Normativas:
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRM nº 005/2020 - Publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 1862, de 21 de agosto de 2020. Define os Manuais Técnicos, orientações e normas específicas a serem cumpridas pelos emitentes de Nota Fiscal de Serviços-eletrônica – NFS-e, inclusive em sua forma de nota fiscal fatura e para prestação de serviços de hospedagem na forma do Regulamento, Cupom Fiscal de Serviços-eletrônico – CFS-e, Cupom Fiscal de Serviços eletrônico Mobile - CFS-e M, Nota Fiscal de Serviços-eletrônica Mobile - NFS-e M, Carta de Correção Eletrônica - CC-e, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Substituta - NFS-e SUB, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Autorregularização – NFS-e AR, Declaração Mensal de Serviços Tomados eletrônica – DMST-e, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRM Nº 002/2020 - Dispõe sobre o Regime Especial para a emissão da NFSe, com dispensa de abertura de processo administrativo, para as atividades enquadradas no item 12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, exceto subitem 12.13, da Lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e alterações.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019 (Revogado) - institui os Manuais Técnicos, orientações e normas específicas a serem cumpridas pelos emitentes de Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e, inclusive em sua forma de nota fiscal fatura e para prestação de serviços de hospedagem na forma do Regulamento, Cupom Fiscal de Serviços-eletrônico – CFS-e, Cupom Fiscal de Serviços eletrônico Mobile – CFS-e M, Nota Fiscal de Serviços-eletrônica Mobile – NFS-e M, Carta de Correção Eletrônica – CC-e, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Substituta – NFS-e SUB, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Autorregularização – NFS-e AR, Declaração Mensal de Serviços Tomados eletrônica – DMST-e, e dá outras providências.
Instrução Normativa SRM Nº 002/2015 de 08/04/2015 (Revogado)- Antecipa data de ingresso ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e.
Instrução Normativa SRM nº 005/2014 de 01/09/2014 (Revogado)- Institui os Manuais Técnicos, orientações e normas específicas a serem cumpridas pelo emitentes de Notas Fiscais de Serviços eletrônicas – NFS-e, Recibos Provisórios de Serviços – RPS, Declarações Mensais de Serviços Tomados eletrônicas – DMST-e e dá outras providências.