Leis Complementares:
Lei Complementar nº 701 de 30/09/2022
- Institui o Código Tributário do Município.
Lei Complementar nº 459 de
12/06/2014 (Revogado) - Altera
e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro
de 1994, que instituiu o Código Tributário do
Município.
Decretos:
DECRETO Nº 22.320 DE 08 DEZEMBRO
2022 - Regulamenta a Lei Complementar no
701, de 30 de setembro de 2022, que institui o Código Tributário do
Município.
DECRETO
nº 21.017, de 26 de junho de 2020. (Revogado) - Publicado
no Diário
Oficial Eletrônico do Município nº 1756, de 02/07/2020.
Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Mensal de
Serviços Tomados Eletrônica (DMST-e), instituídas através da Lei Complementar nº
459, de 12 de junho de 2014; o Cupom Fiscal de Serviços eletrônico (CFS-e), o Cupom
Fiscal de Serviços eletrônico Mobile (CFS-e M), a Nota Fiscal de Serviços eletrônica
Mobile – (NFS-e M), a Carta de Correção Eletrônica (CC-e), a Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica Substituta (NFS-e SUB), a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de
Autorregularização (NFS-e AR) e institui a Declaração Mensal de Serviços (DMS) de
Registros Públicos, Cartorários e Notariais.
DECRETO
Nº 20.244, DE 11 DE JUNHO DE
2019 (Revogado) - Altera, acresce e
revoga dispositivos do Decreto nº 20.041, de 11 de março de 2019, que regulamenta a Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica.
DECRETO
Nº 20.041, DE 11 DE MARÇO DE 2019 (Revogado)- Regulamenta a
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Mensal de Serviços Tomados
Eletrônica (DMST-e), instituídas através da Lei Complementar nº 459, de 12 de
junho de 2014; o Cupom Fiscal de Serviços-eletrônico (CFS-e), o Cupom Fiscal
de Serviços eletrônico Mobile (CFS-e M), a Nota Fiscal de
Serviços-eletrônica Mobile – (NFS-e M); institui a Carta de
Correção Eletrônica (CC-e), a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Substituta (NFS-e
SUB), e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Autorregularização (NFS-e AR).
DECRETO Nº 19.752 DE 23 DE AGOSTO DE
2018 (Revogado) – Altera o Decreto nº 17.920, de 14 de
dezembro de 2015, com vistas a regulamentar o uso de Cupom Fiscal de Serviços
eletrônicolas (CFS-e), a emissão de NFS-e mediante uso de equipamentos, classificáveis
como telefones celulares, “tablets” ou assemelhados e cria modelo de NFS-e para
estabelecimentos do ramo hoteleiro e de hospedaria, inclusive pousadas e motéis.
DECRETO
Nº 19.550, DE 20 DE ABRIL DE 2018 (Revogado)- Acresce e revoga
dispositivos do Decreto nº 17.920, de 14 de dezembro de 2015, que regulamenta a Nota
Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), o Recibo Provisório de Serviços (RPS) e a
Declaração Mensal de Serviços Tomados eletrônica (DMST-e), instituídos através da Lei
Complementar nº 459, de 12 de junho de 2014.
Decreto nº
17.920 de
14/12/2015 (Revogado)- Regulamenta a Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica (NFS-e), o Recibo Provisório de Serviço (RPS) e a
Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônica (DMST-e), instituídos através da
Lei Complementar nº 459, de 12 de junho de 2014.
Instruções Normativas:
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRM Nº
003/2023- Dispõe sobre o Regime Especial para a
emissão da NFSe, com dispensa de abertura de processo administrativo, para as
atividades enquadradas no item 12 – Serviços de diversões, lazer,
entretenimento e congêneres, exceto subitem 12.13, da Lista anexa à Lei
Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e alterações.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRM
Nº
001/2023- Define os Manuais Técnicos, orientações
e
normas
específicas a
serem cumpridas pelos emitentes de Nota Fiscal de Serviços
eletrônica – NFS-e, inclusive em sua forma de nota fiscal fatura
e para prestação de serviços de hospedagem na forma do
Regulamento, Cupom Fiscal de Serviços eletrônico – CFS-e,
Cupom Fiscal de Serviços eletrônico Mobile - CFS-e M, Nota
Fiscal de Serviços eletrônica Mobile - NFS-e M, Carta de
Correção eletrônica - CC-e, Nota Fiscal de Serviços eletrônica
Substituta - NFS-e SUB, Nota Fiscal de Serviços eletrônica de
Autorregularização - NFS-e AR, Declaração Mensal de Serviços
Tomados eletrônica – DMST-e, e dá outras providências
INSTRUÇÃO
NORMATIVA SRM nº 005/2020 (Revogado)- Publicada
no Diário
Oficial
Eletrônico nº 1862, de 21 de agosto de 2020. Define os Manuais
Técnicos,
orientações e normas específicas a serem cumpridas pelos emitentes de Nota
Fiscal de
Serviços-eletrônica – NFS-e, inclusive em sua forma de nota fiscal fatura e
para
prestação de serviços de hospedagem na forma do Regulamento, Cupom
Fiscal de
Serviços-eletrônico – CFS-e, Cupom Fiscal de
Serviços eletrônico Mobile - CFS-e M, Nota Fiscal de
Serviços-eletrônica Mobile - NFS-e M, Carta de Correção
Eletrônica - CC-e, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Substituta - NFS-e SUB, Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica de
Autorregularização – NFS-e AR, Declaração Mensal de Serviços
Tomados
eletrônica – DMST-e, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO
NORMATIVA
SRM
Nº
002/2020 (Revogado)- Dispõe sobre o Regime
Especial
para
a emissão da NFSe, com dispensa de abertura de processo administrativo,
para as
atividades enquadradas no item 12 – Serviços de diversões, lazer,
entretenimento
e
congêneres, exceto subitem 12.13, da Lista anexa à Lei Complementar
Federal nº
116,
de 31 de julho de 2003 e alterações.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
Nº 001/2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019
(Revogado) -
institui os Manuais Técnicos, orientações e normas específicas a serem cumpridas pelos
emitentes de Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e, inclusive em sua forma de nota
fiscal fatura e para prestação de serviços de hospedagem na forma do Regulamento, Cupom
Fiscal de Serviços-eletrônico – CFS-e, Cupom Fiscal de Serviços eletrônico Mobile –
CFS-e M, Nota Fiscal de Serviços-eletrônica Mobile – NFS-e M, Carta de Correção
Eletrônica – CC-e, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Substituta – NFS-e SUB, Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica de Autorregularização – NFS-e AR, Declaração Mensal de
Serviços Tomados eletrônica – DMST-e, e dá outras providências.
Instrução Normativa SRM Nº 002/2015 de
08/04/2015
(Revogado)- Antecipa data de
ingresso ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e.
Instrução Normativa SRM nº
005/2014 de 01/09/2014 (Revogado)- Institui os Manuais
Técnicos, orientações e normas específicas a serem cumpridas pelo emitentes de Notas
Fiscais de Serviços eletrônicas – NFS-e, Recibos Provisórios de Serviços – RPS,
Declarações Mensais de Serviços Tomados eletrônicas – DMST-e e dá outras providências.