NFS-e: Legislação

Leis Complementares:

Lei Complementar nº 459 de 12/06/2014 - Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 (Código Tributário Municipal).

 

Decretos:

DECRETO nº 21.017, de 26 de junho de 2020. - Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município nº 1756, de 02/07/2020.
Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônica (DMST-e),  instituídas através da Lei Complementar nº 459, de 12 de junho de 2014; o Cupom Fiscal de Serviços eletrônico (CFS-e), o Cupom Fiscal de Serviços eletrônico Mobile (CFS-e M), a Nota Fiscal de Serviços eletrônica Mobile  – (NFS-e M), a Carta de Correção Eletrônica (CC-e),  a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Substituta (NFS-e SUB), a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Autorregularização (NFS-e AR) e institui a Declaração Mensal de Serviços (DMS) de Registros Públicos, Cartorários e Notariais.

 

DECRETO Nº 20.244, DE 11 DE JUNHO DE 2019  (Revogado) - Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 20.041, de 11 de março de 2019, que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

 

DECRETO Nº 20.041, DE 11 DE MARÇO DE 2019 (Revogado)- Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônica (DMST-e),  instituídas através da Lei Complementar nº 459, de 12 de junho de 2014;  o Cupom Fiscal de Serviços-eletrônico (CFS-e),  o Cupom Fiscal de Serviços eletrônico Mobile (CFS-e M), a Nota Fiscal de Serviços-eletrônica Mobile  – (NFS-e M); institui a Carta de Correção Eletrônica (CC-e),  a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Substituta (NFS-e SUB), e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Autorregularização (NFS-e AR).

 

DECRETO Nº 19.752 DE 23 DE AGOSTO DE 2018 (Revogado) – Altera o Decreto nº 17.920, de 14 de dezembro de 2015, com vistas a regulamentar o uso de Cupom Fiscal de Serviços eletrônicolas (CFS-e), a emissão de NFS-e mediante uso de equipamentos, classificáveis como telefones celulares, “tablets” ou assemelhados e cria modelo de NFS-e para estabelecimentos do ramo hoteleiro e de hospedaria, inclusive pousadas e motéis.

 

DECRETO Nº 19.550, DE 20 DE ABRIL DE 2018 (Revogado)- Acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 17.920, de 14 de dezembro de 2015, que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), o Recibo Provisório de Serviços (RPS) e a Declaração Mensal de Serviços Tomados eletrônica (DMST-e), instituídos através da Lei Complementar nº 459, de 12 de junho de 2014.

 

Decreto nº 17.920 de 14/12/2015 (Revogado)- Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o Recibo Provisório de Serviço (RPS) e a Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônica (DMST-e), instituídos através da Lei Complementar nº 459, de 12 de junho de 2014.

Instruções Normativas:

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRM nº 005/2020 - Publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 1862, de 21 de agosto de 2020. Define os Manuais Técnicos, orientações e normas específicas a serem cumpridas pelos emitentes de Nota Fiscal de Serviços-eletrônica – NFS-e, inclusive em sua forma de nota fiscal fatura e para prestação de serviços de hospedagem na forma do Regulamento, Cupom Fiscal de Serviços-eletrônico – CFS-e,  Cupom Fiscal de Serviços eletrônico Mobile - CFS-e M, Nota Fiscal de Serviços-eletrônica Mobile  - NFS-e M, Carta de Correção Eletrônica  - CC-e, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Substituta  - NFS-e SUB,  Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Autorregularização – NFS-e AR,  Declaração Mensal de Serviços Tomados eletrônica – DMST-e, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRM Nº 002/2020 Dispõe sobre o Regime Especial para a emissão da NFSe, com dispensa de abertura de processo administrativo, para as atividades enquadradas no item 12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, exceto subitem 12.13, da Lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e alterações.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019 (Revogado) - institui os Manuais Técnicos, orientações e normas específicas a serem cumpridas pelos emitentes de Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e, inclusive em sua forma de nota fiscal fatura e para prestação de serviços de hospedagem na forma do Regulamento, Cupom Fiscal de Serviços-eletrônico – CFS-e, Cupom Fiscal de Serviços eletrônico Mobile – CFS-e M, Nota Fiscal de Serviços-eletrônica Mobile – NFS-e M, Carta de Correção Eletrônica – CC-e, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Substituta – NFS-e SUB, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Autorregularização – NFS-e AR, Declaração Mensal de Serviços Tomados eletrônica – DMST-e, e dá outras providências.

Instrução Normativa SRM Nº 002/2015 de 08/04/2015 (Revogado)- Antecipa data de ingresso ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e.

Instrução Normativa SRM nº 005/2014 de 01/09/2014  (Revogado)- Institui os Manuais Técnicos, orientações e normas específicas a serem cumpridas pelo emitentes de Notas Fiscais de Serviços eletrônicas – NFS-e, Recibos Provisórios de Serviços – RPS, Declarações Mensais de Serviços Tomados eletrônicas – DMST-e e dá outras providências.