Foi prorrogada para 01/09/2023 a obrigatoriedade de emissão de NFSe pelos MEI no Portal Nacional, conforme determina Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 172/2023, publicada em 31/03/2023.
A adesão ao sistema nacional, portanto, permanece FACULTATIVA e o sistema GIF continuará habilitado aos MEIs até 31/08/2023.
Mais informações para emissão pelo Portal Nacional da NFSe estão disponíveis em https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo