1 ’Aquisição
A emissão de Certificado Digital e-CPF ou e-CNPJ é realizada somente por empresas devidamente autorizadas pela ICP-Brasil, denominadas Autoridade Certificadoras (AC), podendo o interessado escolher qualquer AC habilitada no país (veja lista mais abaixo). Para obter um Certificado Digital siga os seguintes passos:
-Acesse a página da AC escolhida e escolha o tipo e
o prazo de validade do certificado;
-Efetue o pagamento;
-Agende uma validação presencial;
-Compareça ao posto de atendimento com a
documentação necessária.
Após a obtenção do Certificado escolhido, siga as instruções que receberá da própria AC para a instalação do mesmo.
Importante: A AC fornecedora do certificado está legalmente obrigada a prestar todo o suporte técnico necessário, quando solicitado pelo usuário.
Veja lista de Autoridades Certificadoras com postos de atendimento presencial no estado
Renovação de Certificado: O pedido de renovação de um certificado e-CPF ou e-CNPJ deverá ser feito dentro do seu período de validade e o usuário deverá solicitar, com assinatura eletrônica, na página da autoridade certificadora credenciada na Internet, a renovação do seu certificado e-CPF ou e-CNPJ, o que poderá ser feito uma única vez.
Revogação de Certificado: Revogar um certificado digital implica torná-lo inválido, impossibilitando o seu uso a partir da revogação. Para revogar seu certificado digital, o usuário deverá acessar a página de revogação da Autoridade Certificadora que emitiu o seu Certificado Digital e preenchê-la com os dados solicitados.
2 ’Conceitos
Assinatura Digital: É o processo eletrônico de assinatura, baseado em sistema criptográfico assimétrico, que permite ao usuário usar sua chave privada para declarar a autoria de documento eletrônico, garantindo a integridade de seu conteúdo.
Documento Eletrônico: É aquele cujas informações são armazenadas, exclusivamente, em meio eletrônico, a exemplo da NFS-e – Nota Fiscal de Serviços eletrônica do município de Caxias do Sul.
Certificado Digital e-CPF ou e-CNPJ: É o documento eletrônico de identidade na internet, emitido por uma entidade confiável, denominada Autoridade Certificadora, que é por sua vez credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (AC Raiz). Ele certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos e dados que trafegam numa rede de comunicação, bem como assegura a privacidade e a inviolabilidade destes. Não podem ser titulares de certificados e-CPF ou e-CNPJ, as pessoas físicas cuja situação cadastral perante o CPF esteja enquadrada na condição de cancelado e as pessoas jurídicas cuja situação cadastral perante o CNPJ esteja enquadrada na condição de inapta, suspensa ou cancelada.
Tipos de Certificados Digitais:
Certificado Digital do tipo A1:
tem validade de 1 ano e as informações
ficam armazenadas diretamente no computador do titular, exigindo
senha de acesso para acessar os dados do usuário.
Certificado Digital do tipo A3: tem validade de até 3 anos
e as informações são armazenadas em mídias com criptografia,
oferecendo por isso maior segurança. Para acessar essas informações usa-se uma
senha pessoal determinada no momento da compra. O certificado A3 pode ser adquirido
nas mídias Token ou Cartão Digital.
- Token: prático e fácil de usar, bastando conectá-lo à porta USB de seu computador , notebook ou tablet;
- Cartão digital: neste caso é necessário o uso de leitora de cartões digitais, normalmente vendida juntamente com o cartão quando de sua primeira aquisição.
ICP-Brasil: É um conjunto de técnicas, práticas e procedimentos, a ser implementado pelas organizações governamentais e privadas brasileiras com o objetivo de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.
Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz): A Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil é a primeira autoridade da cadeia de certificação. Executa as Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.
Autoridade Certificadora (AC): Uma Autoridade Certificadora (AC) é uma entidade, pública ou privada, subordinada à hierarquia da ICP-Brasil, responsável por emitir, distribuir, renovar, revogar e gerenciar certificados digitais. Tem a responsabilidade de verificar se o titular do certificado possui a chave privada que corresponde à chave pública que faz parte do certificado. Cria e assina digitalmente o certificado do assinante, onde o certificado emitido pela AC representa a declaração da identidade do titular, que possui um par único de chaves (pública/privada).
Autoridade de Registro (AR): Uma Autoridade de Registro (AR) é responsável pela interface entre o usuário e a Autoridade Certificadora. Vinculada a uma AC, tem por objetivo o recebimento, validação, encaminhamento de solicitações de emissão ou revogação de certificados digitais e identificação, de forma presencial, de seus solicitantes.