Instrução Normativa SRM nº 002/2023 – Institui e aprova o Manual de Orientação relativo à Declaração de Instituições Financeiras eletrônica – DIF-e.
Decreto nº 22.320 de 08 dezembro 2022 - Regulamenta a Lei Complementar no 701, de 30 de setembro de 2022, que instituiu o Código Tributário do Município.
Instrução Normativa SRM nº 003/2015 – (Revogado)Prorroga prazo para envio de Módulos da Declaração de Instituições Financeiras – DIF-e.
Instrução Normativa SRM nº 001/2015 de 08/01/2015 (Revogado) – Institui e aprova o Manual de Orientação relativo à Declaração de Instituições Financeiras eletrônica – DIF-e.
Decreto nº 17.293 de 22/12/14 (Revogado) – Institui a Declaração de Instituições Financeiras eletrônica – DIF-e e estabelece normas, prazos e formas de envio.