DECRETO Nº 22.320 DE 08 DEZEMBRO
2022 - Regulamenta a Lei Complementar no
701, de 30 de setembro de 2022, que instituiu o Código Tributário do
Município.
DECRETO Nº 20.041, DE 11 DE MARÇO DE 2019 (REVOGADO) Regulamenta, entre outras obrigações, a Declaração Mensal de Serviços Tomados eletrônica (CAPÍTULO VII).