Decreto nº 22.320 de 08 dezembro 2022
Regulamenta a Lei Complementar no 701, de 30 de setembro de 2022, que instituiu o Código Tributário do Município.
Decreto nº 21.017, de 26 de junho de 2020. (Revogado)
Institui a Declaração Mensal de Serviços (DMS) de Registros Públicos, Cartorários e Notariais.
Decreto nº 18.696, de 10 de março de 2017 (Revogado)
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 12.634, de 15 de dezembro de 2005, que institui a Declaração Mensal de Serviços, estabelecendo normas para entrega do documento fiscal de informações, e revoga dispositivos do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995.
Decreto nº 17.938, de 21 de dezembro de 2015 (Revogado)
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995, que regulamenta o Código Tributário Municipal; do Decreto nº 12.634, de 15 de dezembro de 2005, que institui a Declaração Mensal de Serviços, estabelecendo normas para entrega do documento fiscal de informações, e dá outras providências.
Decreto nº 12.634, de 25 de dezembro de 2005 (Revogado)
Institui a Declaração Mensal de Serviços, estabelecendo normas para entrega do documento fiscal de informações e revoga o artigo 82B do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995.