DECRETO Nº 22.320 DE 08 DEZEMBRO
2022 - Regulamenta a Lei Complementar no
701, de 30 de setembro de 2022, que instituiu o Código Tributário do
Município.
DECRETO nº 22.110 DE 20/06/22 (REVOGADO) – Institui a Declaração de Serviços Prestados na Obra – (DSPO-e), estabelece normas e formas de envio.