O Controle Fiscal de Construções Eletrônico – CFC-e tem como objetivo facilitar o procedimento de apuração do ISS devido em obras e possibilitar que os usuários realizem todo o processo de apuração e pagamento do imposto de forma online.
Ele deve ser utilizado por pessoas físicas e jurídicas no momento em que requererem a regularização de sua construção junto ao Município. Mediante o protocolo de seu pedido de Habite-se, o contribuinte receberá em seu e-mail cadastrado um código para acesso à sua Declaração de Serviços Prestados na Obra – DSPO, onde fará o registro de seus documentos fiscais de mão de obra própria e de terceiros empregadas na execução da sua edificação e imprimirá a guia de arrecadação para recolhimento do eventual imposto devido. O sistema permite também a comunicação direta entre a fiscalização tributária e o contribuinte, agilizando os processos e tornando-os menos burocráticos.
Esse sistema substitui o antigo método de apresentação das comprovações de mão de obra impressas junto à fiscalização, permitindo que o proprietário da obra importe diretamente do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas os documentos relativos a sua edificação, sem a necessidade de impressão dos documentos e deslocamento até a Prefeitura.