Entenda a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é o documento fiscal de existência apenas digital que substituirá as tradicionais notas fiscais de serviços impressas. A NFS-e, implantada pela Secretaria da Receita Municipal, será emitida e armazenada eletronicamente em programa de computador da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, com o objetivo de materializar os fatos geradores do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por meio do registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas à tributação do ISSQN.

1 Critérios para ser emitente

Através do link “Legislação”, verifique o Decreto nº 17.920 de 14/12/2015 e Instrução Normativa SRM nº 05/2014, onde constam os requisitos para ser emitente de NFS-e.

2 Credenciamento

Observe as orientações disponíveis na aba “Credenciamento”: efetue o preenchimento do formulário apresentado e transmita-o com Certificado Digital ou, caso não o possua, imprima o formulário, confirme a solicitação de credenciamento através de requerimento presencial e depois apresente-o à Prefeitura.

3 Acesso ao Sistema

De posse da senha obtida através do credenciamento, acesse o sistema para iniciar os procedimentos inerentes à NFS-e.

4 Geração da NFS-e

Prestador de serviços pode conectar seu Sistema de Gestão (ERP) com o Sistema NFS-e, para a emissão automatizada de notas, mediante o envio de arquivos de lotes no formato XML. A página Web pode ser utilizada para geração on-line da NFS-e, ou ainda, submeter para processamento arquivos de lotes no formato XML.  

5 Autenticidade

Através de consulta ao link da NFS-e recebida por email ou acessando a aba “Verificar Autenticidade”, neste Portal, é possível a validação da NFS-e.

6 Contingência

Na eventual indisponibilidade ou inacessibilidade aos serviços de emissão da NFS-e, o prestador de serviços emitirá o Recibo Provisório de Serviços – RPS nos moldes autorizados pelo Município, devendo convertê-lo em NFS-e no prazo previsto na Legislação.

7 Guia de Pagamento do ISSQN

Logado no Sistema da NFS-e, o contribuinte poderá gerar uma guia para recolhimento do ISSQN próprio (decorrente de notas emitidas) e/ ou retido (decorrente de notas de serviços tomados).

8 Armazenamento

Os documentos eletrônicos devem ser armazenados pelo período decadencial, podendo também serem consultados.