NFS-e: Legislação

DECRETO Nº 19.752 DE 23 DE AGOSTO DE 2018 – Altera o Decreto nº 17.920, de 14 de dezembro de 2015, com vistas a regulamentar o uso de Cupom Fiscal de Serviços eletrônicolas (CFS-e), a emissão de NFS-e mediante uso de equipamentos, classificáveis como telefones celulares, “tablets” ou assemelhados e cria modelo de NFS-e para estabelecimentos do ramo hoteleiro e de hospedaria, inclusive pousadas e motéis.

DECRETO Nº 19.550, DE 20 DE ABRIL DE 2018 – Acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 17.920, de 14 de dezembro de 2015, que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), o Recibo Provisório de Serviços (RPS) e a Declaração Mensal de Serviços Tomados eletrônica (DMST-e), instituídos através da Lei Complementar nº 459, de 12 de junho de 2014.

Lei Complementar nº 459 de 12/06/2014 - Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 (Código Tributário Municipal).

Instrução Normativa SRM nº 005/2014 de 01/09/2014  - Institui os Manuais Técnicos, orientações e normas específicas a serem cumpridas pelo emitentes de Notas Fiscais de Serviços eletrônicas – NFS-e, Recibos Provisórios de Serviços – RPS, Declarações Mensais de Serviços Tomados eletrônicas – DMST-e e dá outras providências.  

Instrução Normativa SRM Nº 002/2015 de 08/04/2015 - Antecipa data de ingresso ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e.

Decreto nº 17.920 de 14/12/2015 - Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o Recibo Provisório de Serviço (RPS) e a Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônica (DMST-e), instituídos através da Lei Complementar nº 459, de 12 de junho de 2014.