DIF-e: Legislação

Decreto nº 17.293 de 22/12/14 – Institui a Declaração de Instituições Financeiras eletrônica – DIF-e e estabelece normas, prazos e formas de envio.

Instrução Normativa SRM nº 001/2015 de 08/01/2015 – Institui e aprova o Manual de Orientação relativo à Declaração de Instituições Financeiras eletrônica – DIF-e.

Instrução Normativa SRM nº 003/2015 –  Prorroga  prazo para envio de Módulos da Declaração de Instituições Financeiras – DIF-e.