DMS Cartórios: Legislação

Decreto nº 12.634, de 25 de dezembro de 2005

Institui a Declaração Mensal de Serviços, estabelecendo normas para entrega do documento fiscal de informações e revoga o artigo 82B do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995.

Decreto nº 17.938, de 21 de dezembro de 2015

Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995, que regulamenta o Código Tributário Municipal; do Decreto nº 12.634, de 15 de dezembro de 2005, que institui a Declaração Mensal de Serviços, estabelecendo normas para entrega do documento fiscal de informações, e dá outras providências.

Decreto nº 18.696, de 10 de março de 2017

Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 12.634, de 15 de dezembro de 2005, que institui a Declaração Mensal de Serviços, estabelecendo normas para entrega do documento fiscal de informações, e revoga dispositivos do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995.