Comunicados

18/12/2015 – Publicado Decreto nº 17.920 de Dezembro de 2015 que regulamenta a NFS-e, RPS e DMST-e.

O Decreto nº 17.920, de 14 de Dezembro de 2015 revoga os Decretos nº 17.137/2014 e 17.573/15 e traz alterações no regramento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica(NFS-e), em especial no que tange a OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NFS-e para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços estabelecidas neste Município, conforme faixa de receita auferida no exercício anterior. Também reduz o prazo de ingresso ao sistema de produção da NFS-e mediante extinção da exigência mínima de 30 dias de testes em sistema de homologação. Disponível na aba Legislação.

27/05/2015 – Publicado novo Manual de Conectividade da DMST-e – versão 2.0, que altera o formato do arquivo para transmissão de notas de entrada.

Foi disponibilizado em AJUDA, ”Manuais e Formulários”, a nova versão do Manual de Conectividade da DMST-e, versão 2.0, com modificações na estrutura do arquivo .xml de notas de entrada. Estas alterações entram em vigor a partir de 01/06/2015.

09/04/2015 – Publicada Instrução Normativa que antecipa data de ingresso ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e

Foi publicada IN SRM nº 002/2015 que antecipa para o dia 01/06/2015 a data de opção para ingresso ao ambiente de produção do Sistema da NFS-e aos contribuintes que compõem os Grupos 5º, 6º e 7º, do Cronograma de Ingresso definido no Capítulo VI e estabelecido no Anexo VI da IN SRM nº 005/2014.

26/08/2014 – Publicada a legislação que estabelece a NFS-e no Município de Caxias do Sul

Está disponível aos prestadores de serviços do Município a opção de ingresso ao Sistema da NFS-e, observados os critérios e cronograma estabelecidos na Lei 459 de 12/06/2014, Decreto nº 17.137 de 26/08/14 e Instrução Normativa SRM nº 05/2014.